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Imagem-herói: ilustração vigente da carta (A32_palA, por manifest_arte.json; Art.43), servida por img.estadodecoisas.org/PP-001.png.
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Política Pública · Domínio: Executivo · Tema: Educação · Orientação: GES/POV · Jurisdição: Comum · Custo: 1 ORC + 1 LEG · Coleção 032/080 · Raridade: Comum
Toda escola pública precisa alimentar quem estuda nela — e há uma regra e um dinheiro por trás de cada prato.
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↓ Entender o instituto real (continue lendo) · 🎮 Ir direto à regra no jogo (seção "Como funciona no jogo")
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A merenda escolar é o serviço público que oferece refeições a quem estuda na educação básica pública — creche, pré-escola, ensino fundamental e médio. A ideia é simples: uma criança com fome não aprende bem, então o Estado assume o dever de servir alimentação durante o período de aula. Não é uma única repartição: há uma norma que organiza o serviço, um órgão federal que repassa recursos, e escolas e redes que preparam e servem a comida no dia a dia.
No Brasil. O instituto vigente é o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), previsto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, operado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que repassa recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (fonte: Lei 11.947/2009, planalto.gov.br; programa em gov.br/fnde; consultado em 15/07/2026). O programa concretiza o dever constitucional de atendimento ao educando por programa suplementar de alimentação (CF, art. 208, VII; consultado em 15/07/2026).
No mundo. A alimentação escolar é uma família global de políticas — a classe dos programas nacionais de alimentação escolar (school feeding programmes), presente na maioria dos países, quase-universalidade documentada pelo Programa Mundial de Alimentos (World Food Programme / WFP) no relatório The State of School Feeding Worldwide 2022 (fonte: wfp.org; 2022; consultado em 15/07/2026). Um exemplo da mesma classe é o National School Lunch Program ("Programa Nacional de Almoço Escolar", EUA) — citado só para nomear a função equivalente, sem eleger modelo.
Em miúdos, a lei diz que o Estado tem o dever de ajudar quem estuda na educação básica com programas extras — entre eles, o de alimentação — e há uma lei própria que organiza o serviço e define quem repassa o dinheiro. Essa lei, no art. 14, reserva no mínimo trinta por cento dos recursos do PNAE à compra direta da agricultura familiar, priorizando assentamentos da reforma agrária e comunidades indígenas e quilombolas.
A jurisdição é Comum (CF, art. 23): mais de um ente atua em conjunto — União (via FNDE), Estados e Municípios. A União repassa recursos e fixa diretrizes; Estados e Municípios executam o serviço nas escolas. O acesso à educação está entre as matérias de competência comum (art. 23, V). Entidade relacionada: FNDE (dossiê de entidade a construir).
A alimentação em escolas públicas se organiza no Brasil como política de âmbito nacional ao longo da segunda metade do século XX, até a moldura atual da Lei nº 11.947/2009. É uma linha de política de Estado mantida por administrações de diferentes orientações ao longo do tempo, cuja função é dar suporte alimentar ao educando na etapa escolar. (Registro descritivo: sem eleição de governo, sem juízo de mérito.)
O debate central é o de alcance × foco: servir todos os estudantes da rede pública (universalização) ou concentrar recursos em quem mais precisa (focalização).
