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Imagem-herói: ilustração vigente da carta (vigente por manifest_arte.json; Art.43), servida por img.estadodecoisas.org/PI-005.png.

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Princípio · Domínio: Sociedade Civil · Tema: Direitos Fundamentais · Orientação: POV/DIR · Jurisdição: Todas as esferas · Custo: 1 LEG · Coleção 050/080 · Raridade: Comum

1. Gancho

Juntar-se em praça pública para se manifestar: o direito de reunir-se pacificamente, sem pedir licença — e os seus limites.

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2. O instituto real

O que é / para que serve

O direito de reunião é a liberdade fundamental de as pessoas se reunirem pacificamente, em locais públicos, para manifestar ideias, protestar ou celebrar — sem depender de autorização do poder público, bastando avisar a autoridade. É um dos pilares da participação política e da liberdade de expressão coletiva.

No Brasil e no mundo

No Brasil.

• A Constituição garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, independentemente de autorização, exigido apenas prévio aviso à autoridade e que não se frustre outra reunião já convocada para o mesmo local (CF, art. 5º, XVI; verificado em jul. de 2026 em planalto.gov.br).
• É direito fundamental (art. 5º); sua restrição só cabe nos limites da própria Constituição (reunião pacífica, sem armas).

No mundo. A liberdade de reunião é reconhecida em tratados internacionais de direitos humanos e nas democracias em geral. A comparação tem um limite claro: as regras de aviso prévio, os limites de ordem pública e o tratamento de reuniões que deixam de ser pacíficas variam entre países. (Fonte: direito constitucional; direito internacional dos direitos humanos. Consultado em 23/07/2026.)

Fundamento legal

Em miúdos, a lei diz que você pode se reunir em público de forma pacífica e sem armas sem precisar de autorização — basta avisar a autoridade e não atrapalhar outra reunião já marcada no mesmo lugar.

• Ver a letra da lei

Competência real

A jurisdição é "Todas as esferas": é um direito fundamental oponível a todos os entes — nenhum nível de governo pode exigir autorização para uma reunião pacífica (CF art. 5º, XVI). Não é competência repartida: é garantia que vincula toda autoridade pública. (O signo visual da jurisdição está pendente — Design/047; na wiki entra como texto.)

Âncora histórica

O direito de reunião é garantia clássica do constitucionalismo, presente nas Constituições brasileiras e consolidado na de 1988 entre os direitos fundamentais (art. 5º, XVI). O verbete descreve a função — reunir-se e manifestar-se pacificamente — sem endossar pautas concretas.